Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Não comprovação de atos característicos de infração. Reversão das conclusões na via especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem, mediante soberana análise do suporte fático-probatório dos autos, assentou que não ficou demonstrado que houve atos com características de infração, a fim de se poder imputar à parte agravada a responsabilidade pelas obrigações acessórias (multa punitiva). Logo, a modificação do acórdão recorrido requer, efetivamente, na via especial, novo exame das provas contidas nos autos, o que é vedado, consoante enunciado sumular 7/STJ. ... ()
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