Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Contrato. Prestação de serviços de transporte. Ausência de omissão no acórdão. Ação de cobrança. Improcedente. Desequilíbrio econômico-financeiro. Não ocorrência. Direito pleiteado não demonstrado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.
«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 458, incisos II e III, e 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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