Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Goe. Inexistência de violação do 535 do CPC/1973. Não ocorrência da prescrição. Súmula 150/STF. Litispendência. Súmula 7/STJ. Coisa julgada, excesso de execução e base de cálculo. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Limitação temporal da goe. Lei 8.270/1991. expurgos e correção monetária. Súmula 83/STJ.
«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida e a decisão está suficientemente fundamentada. ... ()
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