Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Mandado de segurança. Alegação de ausência e iliquidez do título executivo. Reexame de provas. Necessidade. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da existência e liquidez do título executivo, tal como decidida a controvérsia pelas instâncias ordinárias e suscitada nas razões recursais, exigiria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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