Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Expedição de CPd-en. Descumprimento de obrigação acessória. Não apresentação da gfip. Impossibilidade da expedição da certidão requerida. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Agravo não provido.
«1. «A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97, determina que o descumprimento da obrigação acessória de informar, mensalmente, ao INSS, dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, é condição impeditiva para expedição da prova de inexistência de débito (artigo 32, IV e § 10) (REsp 1.042.585/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 21/5/10, julgado pela sistemática do 543-C do CPC/1973). ... ()
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