Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Prescrição. Servidor público civil. Reenquadramento judicialmente determinado. Omissão. Verbas decorrentes. Obrigação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. A execução das verbas mensais decorrentes de reenquadramento já determinado judicialmente devem obedecer à prescrição de trato sucessivo, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 3º e da Súmula 85/STJ. Precedentes. ... ()
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