Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estado de perigo e coação. Não reconhecimento na origem. Revisão nesta corte. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1. O deslinde da controvérsia quanto à existência de estado de perigo e de coação, no presente caso, implica necessário reexame fático-probatório da lide, vedado nesta sede, ante o teor da Súmula 7 desta Corte. ... ()
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