Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Contrato administrativo. Concessão de transporte público. Pretensão de destrancar recurso especial retido (CPC, art. 542, § 3º) e de atribuir-lhe efeito suspensivo ativo. Tutela antecipada. Advento de sentença de procedência na ação principal. Perda do objeto do apelo nobre.
«1. Considerando que o juízo de primeiro grau já proferiu sentença de mérito, tendo inclusive acolhido pedido subsidiário da autora, a presente pretensão não mais pode ser acolhida, em razão de estar prejudicada pela superveniente perda de objeto. ... ()
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