Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Contrato de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Ausência de pactuação expressa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Abusividade de encargos constatada. Súmula 83/STJ.
«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada com a possibilidade de incidência de capitalização de juros em contrato bancário na hipótese em que seja necessário reexaminar o respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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