Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Omissão. Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial do inss provido.
«1. A mais recente jurisprudência deste Sodalício se firmou no sentido da possibilidade de aplicação do prazo decadencial decenal do Lei 8.213/1991, art. 103, caput, inclusive aos benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, determinada pela edição da Medida Provisória 1.523-9, de 28/6/1997. ... ()
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