Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de retificação do ato jurídico de concessão de benefício. Nomen iuris do pedido é irrelevante para determinar a incidência do Lei 8.213/1991, art. 103. Decadência. Ocorrência. Agravo a que se nega provimento.
«1. Independentemente do nomen iuris conferido ao pedido formulado na exordial, incide o entendimento no sentido de que, relativamente aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/97, que alterou o Lei 8.213/1991, art. 103, o prazo de decadência do direito ou da ação é de 10 (dez) anos a contar da edição da referida Medida Provisória. ... ()
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