Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA AUTORA PARA CONDENAR A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER E ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO -

Pedido expresso da inicial de retirada pela parte ré de madeiras e materiais de construção do imóvel em litígio. Pleito cujo acolhimento pela r. sentença não foi explicitamente previsto, razão pela qual tal obrigação deve ser integrada às condenações da ré no feito. Não se tratando de qualquer das hipóteses ventiladas no §8º do CPC, art. 85, não se justifica o arbitramento dos honorários advocatícios devidos pela ré por meio de apreciação equitativa, como fixado na r. sentença. Verba honorária alterada, com a fixação sobre o valor da causa atualizado, no patamar de 15%, em consonância com o previsto no §2º do aludido artigo de Lei. Recurso provido... (Continua)