Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal. Dissolução irregular da empresa. Possibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 535. Ausência de ofensa.
«1. Afasta-se a aventada ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas. ... ()
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