Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Ipi. Existência de crédito não caracterizada. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. ... ()
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