Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Tempestividade.
«1. O terceiro alheio ao processo pode defender sua posse sem estar submetido ao prazo constante do CPC/1973, art. 1.048. Precedentes. ... ()
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