Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL -

Ação monitória - Decisão de primeiro grau que constitui, de pleno direito, o título executivo judicial e condena o réu ao pagamento de honorários de sucumbência de 5% sobre o valor da dívida - Agravo interposto pela autora - Observância dos limites mínimo e máximo previstos no CPC, art. 85, § 2º - Arbitramento em 10% do valor atualizado do débito - Recurso provido... (Continua)