Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Itbi. Delimitação da base de cálculo via desconstrução da situação fática proferida pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A pretensão do Recorrente é a delimitação da base de cálculo do ITBI sobre o valor venal dos terrenos que alega ter adquirido sem entrega de construção futura. ... ()
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