Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do agravo. Possibilidade. Condomínio. Extinção. Súmula 7/STJ.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido ... ()
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