Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.
«1. Na via do apelo especial, afigura-se inviável a análise de questão relativa à concessão de efeito suspensivo a embargos à execução quando necessário o reexame do contexto fático-probatório em que se desenvolveu a controvérsia. ... ()
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