Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo de em recurso especial. Representação processual na instância ordinária. Ausência de mandato na contestação. Oportunidade de regularização. Inércia da parte. Alegação de regularização no prazo legal. Súmula 7/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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