Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Ação revisional. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Liminar. Requisitos. Retorno dos autos à origem. Julgamento extra petita afastado. Prequestionamento. Configurado. Súmula 182/STJ. Não incidência.
«1. A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz (Recurso Especial repetitivo 1.061.530/RS). ... ()
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