Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Planta comunitária. Validade jurídica da cláusula de doação. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Pedido de restituição dos valores investidos. Descabimento.
«1. Enriquecimento sem causa e validade jurídica da cláusula de doação são questões que podem ser apreciadas pelo STJ sem a necessidade de interpretação de cláusulas contratuais ou de reexame de provas. Não aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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