Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Sentença. Denúncia. Emendatio libeli. CPP, art. 41 e 383.
«Alteração da imputação pelo magistrado: O Sentenciante ao constatar a errônea classificação jurídica adotada, limitou-se a corrigi-la, realizando uma emendatio libeli, nos termos do CPP, art. 383.... ()
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