Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 8.666/93. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Decadência. Legitimidade passiva. Lei em tese e/ou ato concreto. Dano inexistente.
«1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de demonstrar a intempestividade. ... ()
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