Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Prescrição não configurada. Excesso de prazo. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência.
«1. Sendo o lapso temporal de 5 anos (Lei 8.112/1990, art. 142, I) e ainda considerada a sua posterior interrupção, mediante a instauração do processo administrativo disciplinar (art. 142, § 3º), não há que se falar em prescrição, sobretudo quando revelada a existência de má-fé. ... ()
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