Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro obrigatório dpvat. Ação de cobrança. Prescrição trienal. Termo a quo. Data da ciência inequívoca da incapacidade. Reexame de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. É de 3 (três) anos o prazo prescricional da ação de cobrança do seguro obrigatório, contados da ciência inequívoca, pelo segurado, de sua incapacidade (Súmula 278/STJ e Súmula 405/STJ). ... ()
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