Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada. Benefício integral. Trabalho rural. Reexame de matéria e cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido determinou o pagamento integral do benefício de complementação de aposentadoria partir do exame elementos fático-probatórios dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, insusceptíveis de serem revistos no âmbito do recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ), ... ()
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