Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso I). Denúncia. Crime de autoria coletiva. Falta de individualização da conduta dos recorrentes. Inocorrência. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída aos recorrentes, devidamente qualificados, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... ()
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