Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 14, «caput). Arma desmuniciada. Atipicidade da conduta. Inexistência. Perigo abstrato configurado. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Segundo a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante, para a configuração do crime de porte ilegal de arma de fogo, o fato de estar, ou não, a arma municiada. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório. ... ()
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