Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Princípio da insignificância. Impossibilidade de aplicação. Existência de lesão ao bem jurídico tutelado. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Impossível a aplicação do princípio da insignificância na hipótese em comento, pois esta Corte Superior de Justiça vem entendendo que o delito previsto no Lei 9.472/1997, art. 183 se caracteriza com a simples prática habitual de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes, motivo pelo qual se mostra impossível reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta. Precedentes. 2. Habeas corpus não conhecido.... ()
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