Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos protelatórios. Limite percentual. Expressa disposição legal.
«A multa aplicada em embargos protelatórios, quando aplicada pela primeira vez, é limitada por expressa disposição contida no parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Precedentes. ... ()
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