Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Eca. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Medida socioeducativa de internação. Motivação idônea.
«1. Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... ()
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