Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". No presente caso, a reclamada não ataca os fundamentos da decisão agravada, acerca da incidência do CLT, art. 896, § 1º-A, I e do tema antecedente à responsabilidade subsidiária, relativo à ilicitude da terceirização em atividade-fim. Limita-se a arguir a ausência de responsabilidade subsidiária por inexistência de culpa «in vigilando, o que desatende o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido.... (Continua)