Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Aplicação do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Súmula 405/STJ. Ausência, todavia, de comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Fluência do prazo prescricional a partir da data do acidente. Lapso prescricional caracterizado. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.