Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Prescrição. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Prescrição. Ocorrência. Aplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, IX. Súmula 405/STJ. Ausente comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Início da contagem do prazo prescricional desde a data do acidente. Recurso não provido.
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