Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Seguro Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Aplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IX. Súmula 405/STJ. Ausente comprovação da data da ciência inequívoca da consolidação da invalidez. Início da contagem do prazo prescricional desde a data do sinistro. Direito de ação prescrito quando do ajuizamento da demanda. Reconhecimento. Recurso improvido.