Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 47. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Efeito translativo. Inaplicabilidade.
«1. A Corte a quo não manifestou, em suas razões de decidir, nenhum pronunciamento sobre o tema inserto no CPC/1973, art. 47, o que não satisfaz o prequestionamento da matéria suscitada, qual seja, a necessidade de inclusão do INSS no polo passivo da demanda. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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