Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Lei 8.437/1992, art. 2º. Concessão de liminar sem a oitiva do poder público. Nulidade inexistente. Pas de nullités sans grief. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não caracterizada.
«1. A jurisprudência do STJ entende que a obrigatoriedade de manifestação da autoridade pública, prevista no Lei 8.437/1992, art. 2º, antes da concessão da liminar não é absoluta, podendo ser mitigada à luz do caso concreto, notadamente quando a medida não atinge bens ou interesses da entidade em questão. ... ()
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