Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título de crédito. Arts. 29, 34 e 39, inciso v, da Lei 8.078/90. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cheque. Circulação do título. Causa debendi. Discussão. Terceiro de boa-fé. Exceções pessoais. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Exigibilidade do título. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de similitude fática entre os acórdãos cotejados.
«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). ... ()
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