Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Alínea «a. Tributário. Mandado de segurança. Administradora de shopping center. Exibição de documentos elaborados com base nos relatórios de vendas das lojas administradas. Obrigatoriedade. CTN, art. 195, «caput e 197, inciso iii.
«O dever de prestar informações à autoridade fiscal não se restringe ao sujeito passivo das obrigações tributárias, ou seja, o contribuinte ou responsável tributário, alcançando também a terceiros, na forma prevista em lei. ... ()
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