Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Cobrança. Programa «Luz da Terra. Rede elétrica implementada por particular. Incorporação por concessionária. Prescrição trienal reconhecida pela sentença. Afastamento. Aplicação, «in casu, dos Recursos Repetitivos (Lei 11372/2008). O Colendo STJ, em julgamento dos chamados recursos repetitivos, manifestou- se pela aplicação, «in casu do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, no Acórdão do REsp 1063661/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, julgado em 24/02/2010,. Para efeitos do art. 543- C do CPC/1973: prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB, e em 5 (cinco) anos, na vigência do CCB/2002, a pretensão de cobrança dos valores aportados para a construção de rede de eletrificação rural, posteriormente incorporada ao patrimônio da CEEE/RGE, REspeitada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028.