Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Execução individual fundada em sentença coletiva. As ações coletivas, dentre elas a ação civil pública, foram idealizadas como instrumento de efetividade, isonomia, segurança e previsibilidade jurídica, de combate à morosidade da justiça, evitando milhares de ações individuais pulverizadas, com risco de decisões conflitantes e desiguais, tudo a gerar incerteza e descrédito do serviço jurisdicional. Além disso, a tutela coletiva constitui fator de garantia constitucional, de maior acesso à justiça, como elemento contributivo do princípio da razoável duração do processo. De conseguinte, a execução individual, fundada em sentença coletiva, pode ser ajuizada no foro do domicílio do consumidor, não estando atrelada necessariamente ao juízo da condenação. Interpretação do Lei 7347/1985, art. 16 e dos CDC, art. 98, § 2º, I, e 103, III. Recurso desprovido.