Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação de obrigação de fazer e não fazer voltada ao restabelecimento dos autores à plena condição de sócios de sociedade empresarial. Rejeição do incidente. Inexistência de conteúdo econômico imediato enquanto não liquidadas conforme critérios específicos de avaliação convencionados no contrato social ou, na falta ou insuficiência destes, conforme apuração do valor patrimonial de acordo com o disposto no CCB/2002, art. 1031. Impossibilidade de fixação com base em mera estimativa colocada em proposta de alienação da participação societária. Hipótese de aplicação do CPC/1973, art. 258. Manutenção do valor originalmente atribuído pelos demandantes. Recurso provido.