Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pedido de transporte adequado para tratamento médico de menor hipossuficiente. Obrigatoriedade do Poder Público. Necessidade de observância da garantia constitucional ao cidadão do amplo acesso à saúde, inclusive com o fornecimento dos medicamentos e ou insumos, transporte e tratamento de que necessita. CF/88, art. 196. Norma de eficácia imediata. Liminar concedida. Provimento ao recurso negado, rejeitado o reexame necessário.