Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Conta- corrente. Cartão magnético. Despesas realizadas sem conhecimento ou autorização da correntista. Hipótese em que o Banco- réu não comprovou que os gastos foram realizados pela correntista ou por terceiros por ela autorizados. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Responsabilidade objetiva do Banco pelo fato do produto e do serviço. Restituição dos saques contestados. Necessidade. Sentença reformada para julgar procedente a ação indenizatória. Recurso provido.