Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Ação de nulidade de ato jurídico (CCB/2002, art. 169). Relação de direito público não prescrevendo a ação para obter a anulação de venda de imóvel da administração sem autorização legislativa, pois a inalienabilidade impede a perda da causa (STJ, 3ª turma, 30.03.93, in RDA 197/143). Preliminar afastada.