Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Juros remuneratórios. Taxas. Limitação. Inadmissibilidade. CF/88, art. 192, § 3º, revogado pela emenda 40, de 2003, que previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito. Dispositivo cuja aplicação era condicionada à edição de lei complementar. Súmula vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Admissibilidade. Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça e REsp 1.061.530/RS, sob o rito dosrecursos repetitivos. Recurso desprovido.