Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Ação cautelar inominada. Exibição de documento. Decreto de extinção da demanda por falta de interesse processual. Inadmissibilidade. Obrigação da instituição financeira em fornecer planilha contendo o Custo Efetivo Total do crédito contratado (Resoluções 3517/2007 e 3694/2009 do Conselho Monetário Nacional), quando requeridos pelo interessado. Inteligência do CDC, art. 6º, III, que consagra o direito ostensivo à informação e transparência em todas as fases da contratação. Interesse de agir e requisitos autorizadores da liminar presentes. Extinção afastada. Liminar concedida. Recurso provido.