Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de manutenção de vigência de plano coletivo de saúde. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Desacolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 ausentes. Abusividade da resilição não constatada de plano. Operadora notificou a consumidora e ofertou a migração sem carência para outro plano, cujas condições de preço e qualidade poderão ser avaliadas no curso da ação. Aparente inaplicabilidade da tese firmada pelo Eg. STJ em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082). Agravantes não se encontram em tratamento médico. Decisão mantida. Recurso desprovido.