Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Indeferimento do pedido. Descabimento. Convênio celebrado entre a Defensoria Pública e o Departamento Jurídico XI de Agosto (entidade de utilidade pública municipal e estadual, vinculada ao Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco. USP). Prestação de assistência judiciária gratuita. Atividade equivalente à do Defensor Público. Exegese do Lei 1060/1950, art. 5º, § 5º. Concessão do prazo dobrado. Admissibilidade. Sentença reformada. Recurso provido.